O Contrato de Gestão é o instrumento que estabelece as funções delegadas à AGEVAP enquanto Agência de Bacia, compreendendo o apoio técnico e administrativo aos Comitês de Bacia. Tem por objetivo o alcance, por parte da AGEVAP, das metas constantes em Programa de Trabalho definido, no exercício de funções de competência da Agência de Água nas Regiões Hidrográficas I, II, III, IV, V, VII e IX do Estado do Rio de Janeiro. Desde dezembro de 2017, através de Contrato de Gestão firmado entre a AGEVAP e o INEA, com interveniência do Comitê, atribui-se à AGEVAP as funções de Agência de Bacia do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande.
O Contrato de Gestão INEA nº 02/2017 foi celebrado em 27 de dezembro de 2017, entre o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), através do qual, com interveniência dos Comitês, foram atribuídas à AGEVAP as funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande e do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá.
Em fevereiro de 2019, por meio de celebração do 1º Termo Aditivo, o Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía de Ilha Grande foi suprimido do Contrato de Gestão INEA nº 02/2017, para inserção ao Contrato de Gestão INEA nº 03/2010.
O Contrato de Gestão INEA nº 03/2010 foi assinado em 18 de outubro de 2010, entre o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), através do qual, com interveniência do Comitê Guandu, foram atribuídas à AGEVAP as funções de Agência de Bacia do Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim.
Em fevereiro de 2019, o Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande foi incluído como interveniente do Contrato de Gestão INEA nº 03/2010, através do 6º Termo Aditivo, para que a AGEVAP exercesse as funções de Entidade Delegatária.
Demonstrativos de Execução Físico-Financeira
Relatórios de Avaliação da Execução do Contrato de Gestão
