Instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei Estadual nº 3.239/1999, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos objetiva:

I – Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

II – Incentivar a racionalização do uso da água; e

III – Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados no Plano de Bacia Hidrográfica.

No estado do Rio de Janeiro, a cobrança pelo uso da água foi instituída pela Lei Estadual nº 4.247/2003, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.

No ano de 2016, o Comitê Baía da Ilha Grande deliberou sobre a atualização do valor do Preço Público Unitário (PPU), para todos os setores usuários, através da Resolução CBH-BIG nº 13/2016. Essa decisão foi referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) em sua Resolução CERHI-RJ nº 165/2016.

No ano de 2018, o Comitê Baía da Ilha Grande deliberou sobre o reajuste no valor do Preço Público Unitário (PPU) através da  o CBH-BIG nº 20/2018, referendada pelo CERHI-RJ por meio da Resolução CERHI-RJ nº 208/2018, passando a vigorar o valor de R$ 0,05/m³ a partir de 1º de janeiro de 2019.

Ainda em 2018, o Comitê, em sua Resolução CBH-BIG nº 021/2018 definiu critérios para cobrança no setor Mineração de Areia, decisão referendada pela Resolução CERHI-RJ nº 215/2019.

Ademais, foi aprovada no CERHI-RJ a Resolução CERHI-RJ nº 197/2018, que institui a atualização automática do PPU com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Portanto, abaixo é apresentada a fórmula da cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica Baía da Ilha Grande.

C = Qcap x k0 x PPU + Qcap x k1 x PPU + Qcap x (1 – k1) x (1 – k2 k3) x PPU

Onde:
Q cap  = vazão captada (m³/ano)
K 0  = fator de redução de preço
K 1  = coeficiente de consumo
K 2  = coeficiente do percentual de volume tratado pelo volume lançado
K 3  = coeficiente da eficiência de remoção da DBO
PPU = Preço Público Unitário (R$/m³)

Valores Arrecadados
Histórico dos valores arrecadados

O detalhamento da subconta da Região Hidrográfica pode ser acessado clicando aqui.



Análise Crítica da Cobrança

Cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica