Instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei Estadual nº 3.239/1999, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos objetiva:

I – Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

II - Incentivar a racionalização do uso da água; e

III – Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados no Plano de Bacia Hidrográfica.

No estado do Rio de Janeiro, a cobrança pelo uso da água foi instituída pela Lei Estadual nº 4.247/2003, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.

No ano de 2016, o Comitê Baía da Ilha Grande deliberou sobre a atualização do valor do Preço Público Unitário (PPU), para todos os setores usuários, através da Resolução CBH-BIG nº 13. Essa decisão foi referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) em sua Resolução nº 165/2016.

 

No ano de 2018, o Comitê Baía da Ilha Grande deliberou sobre o reajuste no valor do Preço Público Unitário (PPU), através da Resolução CBH-BIG nº 20. Essa decisão foi referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) em sua Resolução CERHI nº 208/2018. Ainda em 2018, o Comitê, em sua Resolução nº 021/2018, definiu critérios para cobrança no setor Mineração de Areia, decisão referendada pela Resolução CERHI-RJ nº 215/2019.

Portanto, abaixo é apresentada a fórmula da cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica Baía da Ilha Grande, bem como os valores do PPU a partir 2019.

C = Qcap x k0 x PPU + Qcap x k1 x PPU + Qcap x (1 – k1) x (1 – k2 k3) x PPU

Onde:
Q cap  = vazão captada (m³/ano)
K 0  = fator de redução de preço
K 1  = coeficiente de consumo
K 2  = coeficiente do percentual de volume tratado pelo volume lançado
K 3  = coeficiente da eficiência de remoção da DBO
PPU = Preço Público Unitário (R$/m³)

Setor PPU (R$/m³)
Saneamento e Indústria 0,05
Agropecuária 0,05
Aquicultura 0,05
Mineração de areia 0,05

Valores Arrecadados
Histórico dos valores arrecadados

O detalhamento da subconta da Região Hidrográfica pode ser acessado clicando aqui.


Análise Crítica da Cobrança

Cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica